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Mostrando postagens de Setembro, 2014

A igreja e o IPTU na lei

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[Por: Adiel Teófilo] As organizações religiosas regularmente constituídas possuem algumas prerrogativas legais. No campo tributário, goza de imunidade quanto aos imóveis destinados às suas finalidades essenciais, sobre os quais não pode incidir a cobrança de impostos. Essa garantia está prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) , que estabelece, dentre outras, a seguinte limitação do poder de tributar: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...); VI – instituir impostos sobre: (...); b) templos de qualquer culto; (...); § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”.  A CF, art. 156, inciso I , preconiza que compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana . Trata-se do IPTU , como é amplamente

A lei e os abusos da função eclesiástica

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[Por: Adiel Teófilo] As igrejas evangélicas são constituídas por pessoas que possuem o ideal comum de realizar atividades religiosas. São organizadas livremente e funcionam de acordo com as liturgias, usos e costumes de cada grupo confessional, amparadas pelas garantias e liberdades previstas no artigo 5º, inciso VI, e artigo 19, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, e artigo 44, inciso IV, e § 1º, do Código Civil . Dentre as suas finalidades, podemos destacar a prática de cultos ao Senhor Deus, a divulgação do Evangelho de Jesus Cristo e a abertura de novas igrejas ou congregações, bem como manter ações ou entidades assistenciais e filantrópicas. Essas finalidades da igreja são inerentes à sua própria natureza como organização religiosa, justificando sua existência na sociedade e estabelecendo os objetivos que vão nortear a realização de todas as suas atividades. Por essas razões, o artigo 46 do Código Civil prescreve que o registro da pessoa jurídica deve declarar os

Disciplinar membros da igreja é dano moral?

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[Por: Adiel Teófilo] O processo de democratização vivenciado em nosso país consagrou a ampla liberdade religiosa. É garantido a todos o direito de escolher sua própria convicção de fé, bem como assegurado que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, conforme artigo 5º incisos VI e VIII da Constituição Federal . Nesse contexto, as organizações religiosas são criadas e organizadas livremente, podendo estabelecer as estruturas administrativas internas e desenvolver as atividades eclesiásticas conforme as suas convicções e costumes, de acordo com o artigo 44 § 1º do Código Civil. A par dessa liberdade de estruturação e de funcionamento, convém analisar a forma de aplicação de disciplina de membros adotada pelas igrejas evangélicas. De modo geral, os diversos sistemas em uso podem ser assim classificados: a) Sistema rígido : utilizado comumente por denominações conservadoras quanto aos usos e costumes, caracteriza-se pela existência de regras c

Liberdade de culto dentro da lei

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As pessoas podem se reunir livremente em nosso país para realizar cultos de qualquer denominação. Trata-se de direito individual e coletivo previsto na  Constituição Federal, artigo 5º, inciso VI , que   assegura a todos o livre exercício dos cultos religiosos, bem como a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença de cada um. Esse preceito Constitucional também garante que, na forma da lei, os locais de culto e as suas liturgias serão protegidos, entretanto essa lei ainda não foi editada até a presente data. Apesar da inexistência de lei específica protegendo locais de culto e liturgias, a ampla liberdade religiosa não pode sofrer qualquer violação, quer praticada por pessoa, instituição ou órgão governamental. Caso essa prerrogativa seja de fato violada, aos responsáveis serão imputadas as sanções administrativas, civis e penais, previstas na legislação, conforme a gravidade e as consequências de cada ato em particular.  Ao lado dessas garantias existem também

Práticas ilícitas nas igrejas e a lei

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É importante conhecer certas práticas que podem acontecer dentro das igrejas, as quais em determinadas circunstâncias configuram crime perante a legislação brasileira. Não estamos afirmando que os atos ilícitos ocorrem de forma deliberada no seio das organizações religiosas, mas alertando acerca da responsabilidade de quem dirige essas instituições, bem como instruindo a fim de evitar a ocorrência de determinadas ações ou omissões que caracterizam infração penal. Sabemos que existem igrejas sérias e muito organizadas em sua administração, as quais com toda certeza não têm nada a temer. Ressalta-se inicialmente que o  Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 , denominado Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe no artigo 3o o seguinte:  “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”  Desse modo, não é possível usar como justificativa o argumento de que não tinha conhecimento da lei, como meio de tentar se eximir da responsabilidade decorrente de qualquer