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Mostrando postagens de Agosto, 2014

Renda Eclesiástica e Contribuição Previdenciária nas Igrejas

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Os ministros religiosos possuem direitos e deveres que devem ser observados. Destaca-se quanto aos direitos o recebimento de renda eclesiástica. É bastante comum a afirmação e até mesmo a anotação de que foi efetuado o pagamento do “salário”, “remuneração” ou “vencimento” do líder religioso. Essas expressões não se aplicam aos que exercem atividade de vida consagrada. São adequadas ao empregado que possui vínculo empregatício, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943. O nome correto dos valores recebidos pelos religiosos é  prebenda  ou  renda eclesiástica . Essa nomenclatura é apropriada pelo fato de que não há vínculo empregatício entre os ministros e suas respectivas igrejas, conforme reiteradas decisões dos nossos Tribunais Superiores. Portanto, não são empregados das organizações a que servem por vocação religiosa e se constitui grave erro jurídico registrá-los nessa condição. Os limites para o recebimento d

Imunidade tributária da igreja

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A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios gerais e as principais regras de funcionamento do  Sistema Tributário Nacional . Há no âmbito dessas regras as normas que limitam o poder exercido pelo Estado na cobrança de determinados tributos, que são designadas por  Limitações do Poder de Tributar . Dentre essas limitações, temos a denominada imunidade tributária, que alcança as organizações religiosas. O texto Constitucional está assim redigido:  “Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto;”.  Noutras palavras, os templos religiosos, independentemente da crença e da liturgia de culto, gozam de imunidade quanto ao pagamento de impostos, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, cobrar qualquer espécie de imposto sobre esses locais. Interessante notar que a própria Con

Elaboração de estatuto da igreja

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A igreja começa a ter existência como pessoa jurídica de direito privado, na modalidade organização religiosa, a partir do momento em que o seu ato constitutivo é inscrito no respectivo registro, conforme previsto no artigo 45, do Código Civil. Assim, a inscrição desse ato, que é o Estatuto, atribui personalidade jurídica à igreja , que passa ter vida própria e autônoma em relação aos seus integrantes, adquirindo a capacidade de ser titular de direitos e sujeito de obrigações. A inexistência dessa personalidade jurídica, distinta das pessoas físicas que integram o grupo religioso, pode acarretar, dentre outras consequências, uma comunhão patrimonial entre os membros e a própria igreja. Desse modo, os compromissos financeiros assumidos pela liderança de uma igreja que não possui Estatuto inscrito em cartório, poderão recair sobre todos os seus membros, ocorrendo assim uma espécie de solidariedade de obrigações entre a igreja e os seus filiados . Em última análise, o patrimônio pess

Personalidade jurídica da Igreja

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A Igreja no sentido espiritual é o Corpo de Cristo, entretanto, perante a sociedade organizada, tem existência somente quando adquire personalidade jurídica. Essa existência lhe é atribuída após cumprir determinados requisitos previstos em lei, obtendo a partir de então a plena capacidade para o exercício de direitos relativos às pessoas jurídicas. Desse modo, a igreja é vista pelos cristãos como Corpo Espiritual, mas aos olhos das estruturas sociais, como ente jurídico capaz de usufruir determinados direitos e assumir certas responsabilidades. A coexistência desses dois sentidos em relação ao mesmo ente é perfeitamente possível, enquanto não houver contrariedade aos preceitos bíblicos. Acerca disso, o Senhor Jesus Cristo ensinou com inigualável sabedoria, esclarecendo que devemos obedecer aos preceitos sagrados sem descumprirmos as obrigações governamentais: “Então lhes disse: Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus.” (Mateus 22 .21). A principal regulamenta